Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

• Plataforma: o sistema BIOCITY Monitoring, acessível via web, destinado à monitorização de consumos energéticos;
• Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva com acesso autorizado à plataforma;
• Tenant: entidade contratante do serviço, à qual podem estar associados múltiplos utilizadores e edifícios;
• Dados de consumo: leituras de electricidade, água e gás inseridas ou importadas para a plataforma.

2. Descrição do Serviço

A BIOCITY Monitoring é uma plataforma B2B de monitorização de consumos energéticos que permite:

• Registo e visualização de consumos de electricidade, água e gás por edifício, loja e zona;
• Inserção manual de leituras, importação por ficheiro CSV/XLSX e receção automática via equipamento;
• Análise histórica, gráficos comparativos, resumos anuais e indicadores de desempenho energético;
• Gestão multi-edifício e multi-utilizador com isolamento de dados por tenant.

3. Condições de Acesso

O acesso à plataforma está condicionado à existência de um contrato de serviço válido entre o Tenant e a entidade gestora da BIOCITY Monitoring. Cada utilizador deve possuir credenciais individuais e intransmissíveis. É expressamente proibido:

• Partilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Tentar aceder a dados de outros Tenants ou contornar os mecanismos de isolamento da plataforma;
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à boa-fé.

4. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas aquando do registo e durante a utilização da plataforma;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada;
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável e com as boas práticas de segurança informática;
• Não introduzir dados falsos, maliciosos ou que possam comprometer a integridade do sistema.

5. Disponibilidade e Qualidade do Serviço

A BIOCITY Monitoring envidar-se-á esforços para assegurar a disponibilidade contínua da plataforma. Contudo, não garante um funcionamento ininterrupto, podendo ocorrer períodos de indisponibilidade para:

• Manutenção programada ou corretiva do sistema;
• Situações de força maior ou falhas de terceiros (infraestrutura de rede, fornecedores de serviços cloud).

Serão envidados todos os esforços para minimizar os períodos de indisponibilidade e para notificar os utilizadores com antecedência razoável em caso de manutenção planeada.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, logótipos, textos e gráficos — é propriedade exclusiva da entidade gestora da BIOCITY Monitoring ou dos seus licenciadores, encontrando-se protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável. É proibida a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e escrita.

Os dados inseridos pelo Tenant na plataforma pertencem ao próprio Tenant, que outorga uma licença de utilização para efeitos de prestação do serviço.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a BIOCITY Monitoring não será responsável por:

• Perdas ou danos resultantes de uso indevido da plataforma pelo utilizador;
• Inexatidão dos dados de consumo introduzidos pelos utilizadores;
• Decisões empresariais tomadas com base nas análises fornecidas pela plataforma;
• Danos indiretos, perda de lucros ou de oportunidade decorrentes de indisponibilidade do serviço.

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização da plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições.

9. Modificações aos Termos

A BIOCITY Monitoring reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de revisão. A continuação da utilização da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

10. Rescisão

O acesso à plataforma pode ser suspenso ou cancelado pela entidade gestora em caso de violação dos presentes Termos e Condições ou por cessação do contrato de serviço entre o Tenant e a BIOCITY Monitoring. O Tenant poderá solicitar a rescisão do contrato com aviso prévio nos termos acordados contratualmente.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de eventuais litígios decorrentes da sua interpretação ou execução, é eleito o foro do município de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

12. Contacto